“A liberdade é infinitamente finita”

A opinião da directora do Primeiro de Janeiro foi discutida durante as Jornadas de Comunicação Social.

A conflituosa relação entre a comunicação social e o enquadramento jurídico foram debatidos durante as IX Jornadas de Comunicação Social da Universidade do Minho (UM).

Alessandra Silveira, uma das oradoras do painel “Liberdade: Território Sem Fronteiras?”, partiu para a discussão com o objectivo de mostrar o “lado mais simpático dos juristas” aos estudantes.

A docente de Direito Constitucional da UM explicou que esta vertente do direito funciona segundo uma “lógica promocional”, ou seja, procura promover a dignidade humana e o bem-estar.

No seguimento da exposição, Alessandra Silveira mostrou que a liberdade tem limites e fronteiras, isto segundo o enquadramento legal da liberdade de expressão. Essas limitações são impostas pela legislação que tenta encontrar uma solução equilibrada que proteja as condutas expressivas, mas ao mesmo tempo, proteja também a intimidade das pessoas.

A opinião é partilhada pela directora do Primeiro de Janeiro, Nassalete Miranda, que entrou no debate dizendo que “a liberdade é infinitamente finita”.

Os direitos fundamentais não são definitivos ou ilimitados, lembra a docente da escola de Direito, remetendo a ideia para as palavras do anterior Presidente da República, Jorge Sampaio: “Não há direitos sagrados, há apenas direitos”.

Em relação ao direito à privacidade, aquela oradora alertou para a necessidade de entender a comunicação social enquanto entidade privilegiada para “produzir um efeito amplificador de devassa, algo que a Constituição pretende impedir”.

Alessandra Silveira deu o exemplo dos reality shows, onde os concorrentes expõem voluntariamente dimensões que são protegidas pela Constituição.

A responsável pelo Primeiro de Janeiro acredita que “quando as pessoas são figuras públicas estão sujeitas. As pessoas posicionam-se para a notícia e depois não vale a pena estarem-se a esconder”.

Nassalete Miranda lembrou a audiência que “todos somos consumidores do vizinho” e que os jornais apenas respondem à exigência dos leitores. “O público exige voyerismo”, remata.

Questionada pelos estudantes sobre a conduta da polícia no caso que ficou conhecido por “Envelope 9”, Alessandra Silveira respondeu que “a polícia recorre ao que está mais à mão (escutas telefónicas) como o jornalista, que recorre ao que está mais à mão porque não há dinheiro para fazer outro tipo de investimento”.

Nassalete Miranda opõe-se à visão de Alessandra Silveira. Para aquela jornalista, a comunicação social é “mensageira de uma fonte para um receptor”. Enquanto responsável por um jornal, a sua prioridade é “salvaguardar a fonte e ter em vista o receptor”.

A oradora explicou que o conflito existe porque a comunicação social “lida com uma arma letal que é a palavra” e tem ainda “a mais valia de despoletar o acontecimento e a lentidão da justiça que nos leva à agonia”.

Alessandra Silveira ouviu as ideias da jornalista e destacou a necessidade de acreditar nos legisladores porque “a Constituição só funciona se os cidadãos reconhecerem a sua bondade”.

Sindicatos contra avaliação pelos pais

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) já se manifestaram contra a proposta de alteração do estatuto da carreira docente.

A Fenprof assegura que os pais não têm as competências científicas, nem o afastamento necessário para fazer tal avaliação e que a proposta do Ministério de Educação (ME) acaba por “desvalorizar” a própria profissão docente.

Em declarações à Lusa, o secretário-geral daquela entidade, Paulo Sucena, rejeitou a possibilidade dos pais serem “actores do processo de avaliação”, correndo o perigo da medida “condicionar o exercício da profissão e fragilizar ainda mais a imagem da escola e do professor”.

“É preciso estar dentro da sala de aula” para que se possa avaliar um professor, continua o responsável.

Também a FNE reitera a oposição, mas concorda com a participação dos pais numa “avaliação global do sistema educativo”.

As duas principais estruturas sindicais dos professores consideram que o novo sistema de progressão na carreira pode levar a um controlo sobre a avaliação do aluno, ou seja, os professores podem ver-se constrangidos a dar uma nota ao aluno que não é a que corresponde às suas verdadeiras competências com medo da classificação que os pais irão fazer.

Em resposta aos receios dos professores, Jorge Pedreira assegurou que a avaliação feita pelos pais é apenas um dos vários parâmetros de classificação que irão decidir a progressão ou não na carreira do docente.

Outras fontes:

Público

Portugal Diário

Pais podem avaliar professores

Os encarregados de educação podem vir a avaliar o desempenho dos professores, condicionando a progressão na carreira dos docentes. A proposta é do Ministério de Educação (ME).

A medida surge no âmbito da alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) apresentada pelo ME e prevê que os pais possam avaliar o desempenho dos professores que dão aulas aos seus filhos.

A avaliação será feita por cada encarregado de educação e, em conjunto com outros factores, tais como a avaliação da restante comunidade escolar, constitui a apreciação necessária para os docentes subirem de escalão.

Durante a apresentação da nova proposta, o secretário de Estado Adjunto da Educação, Jorge Pedreira, garantiu que aos pais não compete pronunciar-se sobre as competências científicas dos docentes, mas apenas sobre aspectos relacionados com as aptidões pedagógicas e a disponibilidade de acompanhamento dos professores.

Segundo o novo ECD, os professores devem também submeter-se a provas para se candidatarem a passar para o grau mais elevado depois de um certo número de anos de serviço.

A carreira docente passa ainda a dividir-se em duas categorias, independentemente dos dez escalões que existem actualmente.

Com a reestruturação da carreira docente e dos mecanismos de progressão, o ME pretende que a progressão na carreira dos professores dependa do seu desempenho e mérito.

A nova medida deve ainda aproximar os encarregados de educação da vida escolar dos filhos e “responsabilizá-los em relação à escola”, assegura Jorge Pedreira em declarações ao Portugal Diário.

A subida de escalão deixa de ser obtida pelos actuais parâmetros que se resumem ao tempo de serviço, frequência de acções de formação contínua e de um relatório crítico feito pelo próprio professor acerca das actividades desenvolvidas durante o período lectivo.

No novo processo de avaliação passa a contribuir a avaliação feita pelo próprio docente, pelo coordenador escolar, pela direcção executiva e por uma comissão de coordenação de avaliação de desempenho.

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Cintos de segurança e vigilantes nos autocarros escolares

Os transportes escolares são obrigados a ter cintos de segurança e dois vigilantes quando viajarem com mais de 30 crianças. A lei entra em vigor a partir de 17 de Maio.

As novas normas relativas ao transporte de crianças obrigam a que este tipo de veículos esteja equipado com cintos de segurança em todos os lugares e que tenha também sistemas de retenção (cadeirinhas e assentos).

Com a nova lei fica também estabelecido que a cada criança deve corresponder um lugar sentado e não é permitido viajar de outra maneira.

Naqueles automóveis com mais de nove lugares, as crianças com menos de 12 anos não podem sentar-se nos lugares contíguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila.

Todos os veículos específicos para o transporte de crianças que não sejam automóveis ligeiros de passageiros têm de se fazer acompanhar de um adulto que zele pela segurança das crianças e que as acompanhe a atravessar a rua.

Se o autocarro tiver dois pisos ou forem mais de 30 passageiros transportados, o acompanhamento é feito por dois vigilantes.

Os veículos utilizados no transporte de crianças são ainda obrigados a transitar com as luzes de cruzamento acesas.

A lei aprovada na Assembleia da República em Fevereiro determina o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para as escolas, creches, jardins-de-infância e outras instalações em que decorram actividades educativas ou formativas, assim como para locais de actividades desportivas ou culturais.

Fontes:

Portugal Diário
Público

“O trabalho da Alta Autoridade não foi suficientemente reconhecido”

A antiga provedora do leitor do Diário de Notícias e actual membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), Estrela Serrano, acredita que o trabalho da entidade que precedeu a ERC “não foi suficientemente reconhecido”. “Há muita injustiça feita de algum desconhecimento em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social”, afirmou a jornalista, no decorrer da conferência “A Nova Entidade Reguladora no quadro das políticas de Comunicação em Portugal”.

Estrela Serrano faz agora parte da nova ERC, que, segundo conta, passa por uma fase “de instalação, de estudo e reflexão à qual se seguirá a fase das coisas concretas em que terá lugar a mediatização”. Pela frente, acredita, está “muito trabalho”.

A actual membor da ERC aproveitou ainda para esclarecer algumas dúvidas que se têm levantado ao funcionamento da nova entidade. “A atribuição fundamental da ERC é fomentar a co-regulação e a auto-regulação”, disse, rejeitando também algumas críticas recorrentes ao modelo de regulação dos media recentemente implementado em Portugal: “A questão da representação dos cidadãos na ERC não se coloca, porque ela não é uma entidade representativa da sociedade”, sublinhou.

A jornalista alertou ainda para um novo paradigma que emerge na comunicação e na regulação dos media: “As actividades globais estão fora do controlo nacional porque os sistemas são demasiado arcaicos relativamente às novas formas como a Internet”, daí que defenda “um reforço da regulação” para contornar os problemas que daí podem surgir.

Estrela Serrano foi uma das convidadas do painel “Da Alta Autoridade para a Comunicação Social à Entidade Reguladora da Comunicação”, incluído no colóquio organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho.

Também o ex-Director do Obercom - Observatório da Comunicação e docente da Universidade Nova de Lisboa, Francisco Rui Cádima, interveio nesse painel. Segundo Cádima “continuam a existir falhas de fiscalização” e esse é um dos desafios que se colocam ao regulador dos media.

O professor da Universidade Nova abordou depois aquilo que considera ser o “doloroso panorama da televisão portuguesa”, manifestando algum “receio” face à programação televisiva existente em Portugal. “As estratégias comerciais ditam os telejornais”, criticou o académico, ao mesmo tempo que a programação é marcada pela “pouca diversidade”, numa espécie de “monocultura de prime-time, que inclui novelas, concursos e humor débil e obsceno que deixa muito a desejar”.

Rui Cádima considera ainda que o serviço público de televisão “não responde às nossas próprias exigências” e aguarda com expectativa o processo de renovação das licenças de televisão generalistas, que segundo afirma “vai ser feita sem legitimação”. “Não há regulação específica para isso. As licenças são válidas pelo prazo de 15 anos. Estamos reduzidos a este modelo de avaliação e como não existe regulamentação, isso implica renovação sem legitimidade”, sublinhou.

Legislação portuguesa permite concentração dos media

A concentração da propriedade dos meios de comunicação social é favorecida pelo actual quadro legislativo nacional. A conclusão é da jornalista e investigadora Elsa Costa e Silva.

A jornalista do DN fez um apanhado da evolução legislativa verificada em Portugal no campo dos media para concluir que esta “caminha para o favorecimento da concentração”. Elsa Costa e Silva salientou ainda que a lei de imprensa “não impõe qualquer limitação à concentração” e que todo o actual quadro legislativo a permite.

Elsa Costa e Silva salienta que esta realidade acaba por contrariar o quadro de competências da recém-criada Entidade Reguladora da Comunicação (ERC): “é competência da ERC determinar os mercados económicos relevantes para os grupos de media e pronunciar-se sobre as aquisições de propriedade”, salienta. Outra questão abordada pela investigadora foi a de que a concentração multimeios, “tal como a conhecemos, não se reflecte no actual quadro legislativo” nacional.

A investigadora dos grupos multimédia em Portugal defende ainda que a concentração dos media “não esta bem balizada em Portugal”. Elsa Costa e Silva lembra também que com a nova ERC “é a primeira vez que a concentração entra com nome próprio no quadro regulador dos media”.

Costa e Silva foi uma das participantes no painel “Novos desafios à política e regulação dos media” que abordou essencialmente os problemas decorrentes da concentração dos media, no colóquio sobre a ERC que teve lugar na Universidade do Minho.

O jurista e investigador Nuno Conde também entende que “uma das atribuições nucleares da ERC é assegurar a não concentração da titularidade dos media”, e a “delimitação dos mercados economicamente relevantes”. Para Nuno Conde esta delimitação será essencial para a ERC, de modo a poder “delimitar o seu âmbito e evitar conflitos com outras entidades, nomeadamente a Entidade da Concorrência”.

Sobre a concentração dos media, Conde citou um estudo de David Wrad para a Comissão Europeia em que “não foi identificada uma ligação directa entre concentração dos media e pluralidade”. “Em mercados com elevados índices de concentração consegue-se encontrar elevados níveis de diversidade”, afirmou.

O jurista e investigador alertou ainda para o “factor tempo” que pode advir da actividade da ERC. É que segundo Nuno Conde, a entidade pode demorar “mais de seis meses” a deliberar sobre determinados processos, o que pode vir a revelar-se “fatal” para as empresas de comunicação.

Pedro Jorge Braumann, docente da Escola Superior de Comunicação Social e Vice-Presidente do Centro de Investigação de Media e Democracia realçou que o aspecto fundamental no que toca às entidades de regulação “é a eficiência”.

Braumann alertou também para as mutações no campo audiovisual e as implicações que estas mudanças podem ter. “O mercado audiovisual deixou de ser o convencional. Daí que a lógica de concentração e a regulação não possam obedecer aos mesmos princípios que anteriormente”, destacou.

“Não descansaremos enquanto a lei não for revista”

Sindicato dos Jornalistas descontente com modelo da ERC


O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, afirma que a instituição que dirige se vai continuar a bater pela alteração do actual quadro da regulação dos media em Portugal. “Não descansaremos enquanto a lei não for revista”, anunciou por entre críticas à ERC.

Maia lembrou que o “pecado original” no que toca à actual configuração da ERC “está na penúltima revisão da Constituição”, manifestando-se contra o âmbito de intervenção da ERC previsto na lei.

O presidente do Sindicato de Jornalistas e jornalista do Jornal de Notícias entende que os poderes conferidos à ERC podem configurar um perigo de “quebra do sigilo profissional dos jornalistas”, criticando ainda o modelo adoptado “porque exclui a sociedade e as universidades”.
O jornalista do Jornal de Notícias sublinhou ainda que a realidade de Portugal se caracteriza pela “ausência de auto-regulação nas empresas jornalísticas”, defendendo que “o descomprometimento das empresas diminui a eficácia” das entidades reguladoras.

Alfredo Maia debateu com Estrela Serrano, António Lobo Xavier e Felisbela Lopes a questão da “Regulação, Auto-regulação e Empresas Mediáticas”, durante o colóquio “A Nova Entidade Reguladora no quadro das políticas de Comunicação em Portugal”, organizado pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho.

António Lobo Xavier, jurista e consultor do Conselho e Administração da Sonae.com, foi também particularmente crítico em relação à ERC, salientando que não pediu “esta entidade”, embora reconheça a sua necessidade. Em forma de crítica, o jurista defendeu que “a autoridade da concorrência pode resolver problemas como o da concentração”.

O político e comentador centrou grande parte do seu discurso nessa problemática: “A concentração de meios é necessária e inevitável, mas deve ser controlada”. Para Lobo Xavier, a concentração “não traz males ao pluralismo, mas aos jornalistas”.

“O problema do pluralismo é fachada para disfarçar outras coisas”, assinalou Lobo Xavier. “O problema é de conformação social através de agendas escondidas”, acusou, reforçando a necessidade de controlo dos media.

Lobo Xavier diz que não percebe como esta entidade pode assumir competências em áreas em que não devia intervir, atribuindo-lhe mesmo o epíteto de “polícia”: “A ERC quer assumir competências para velar pela não concentração, para zelar pela independência das entidades. Que polícia é esta que vai zelar pela independência das empresas privadas?”, questionou o jurista.

Já Felisbela Lopes, investigadora em informação televisiva e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, centrou a sua comunicação na realidade do panorama televisivo português. A docente da UM alertou para os “excessos da TV generalista”, como o facto de não haver “concretização quanto às linhas de programação” e a existência de noticiários “sem prazo limitado e programas sem periodicidade definida”.

Segundo Felisbela Lopes, a programação televisiva sofreu um “efeito de clonagem”, com programa “desligados dos factores sociais” e baseados em “lógicas económicas”. “Os serões foram transformados em espaços temáticos consagrados ao entretenimento”, defende a académica. Pelo contrário, a informação perdeu terreno na TV e é “excessivamente centrada no campo político”, considera.